Lei de Reforma do Congresso de 2011 (emenda à Constituição) PEC de iniciativa popular – Neurônio 2.0
sexta-feira, 21 de junho de 2013

Lei de Reforma do Congresso de 2011 (emenda à Constituição) PEC de iniciativa popular

PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de iniciativa popular:
  1. O congressista será assalariado somente durante o mandato. Não haverá ‘aposentadoria por tempo de parlamentar’, mas contará o prazo de mandato exercido para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil.
  2. O Congresso (congressistas e funcionários) contribui para o INSS. Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. Os senhores Congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
  3. Os senhores congressistas e assessores devem pagar seus planos de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
  4. Aos Congressistas fica vetado aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período.
  5. O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.
  6. O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso.
  7. Exercer um mandato no Congresso é uma honra, um privilégio e uma responsabilidade, não um uma carreira. Parlamentares não devem servir em mais de duas legislaturas consecutivas.
  8. É vetada a atividade de lobista ou de ‘consultor’ quando o objeto tiver qualquer laço com a causa pública.

Este abaixo-assinado está publicado no site Petição Pública



É ASSIM QUE VOCÊ PODE CONSERTAR O CONGRESSO.

Se você concorda com o exposto, REPASSE. Caso contrário, basta apagar e dormir sossegado.

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